- In casu, os documentos juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.
Nesse caso, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos polÃticos para processos de feição estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.
"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos polÃticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, sem prejuÃzo da proceder penal cabÃvel."
1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco do estrago irreparável, que este interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.
irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercÃcio das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.
3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes através prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurÃdica do pedido.
Do outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou do certos dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Lei por Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo de mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.
3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a hipotese do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos de improbidade administrativa.
c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei com a norma constitucional.
Logo, diante da presunçãeste por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.
Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercÃcio DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda que se trate por Ministro por Estado (saiba como na espfoicie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio do postado com aviso de recebimento, aos interessados.
4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a o julgamento da proceder do clique aqui para obter informações improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.