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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de convénio com a qual, se 1 juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resolução por mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Portanto, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

1. Determinada ter que realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente para julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação DE Partes através prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razão por ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser do 2009, até o presente instante não houve sequer a concessãeste de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito de candidatos à remarcaçãeste de testes do aptidãeste física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda que do caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário clicar referência da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de de que, ainda de que se trate de Ministro de Estado (tais como na espfoicie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste de crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a o julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.