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RÉU. CAUSA Por PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa por pequena complexidade, em qual a Parcela ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito por candidatos à remarcaçãeste por testes por aptidãeste física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda de que do feição fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento do ação de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal. Nesse caso, não há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, nãeste sendo possível tal extensão do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a eventualidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos do improbidade administrativa.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando sinal por recebimento, aos interessados.

2. ESTES pedidos do qual trata o subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, Seroada encaminhados à firma responsável pela finalização dos procedimentos de emissãeste do documento por Identificaçãeste do Gratuidade, por meio do formulário específico, assinado pelo servidor autorizado para tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na MANEIRA do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, para registro e conhecimento dos beneficiários habilitados; 1.4. a emissãeste e entrega da Identificaçãeste do Gratuidade Seroada feitas após a conferência dos dados do com interesse pelo Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura de termo por responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável do que trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas pelo período, acompanhados por toda a documentação pertinente; 1.6. a contratação de outra empresa de modo a a emissão do documento por Identificação por Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste DE instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados através nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Comé especialmentercio & Importação Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Comércio 9, Asa Sul, na cidade do Brasília, como local para a emissão do documento do Identificaçãeste do Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificaçãeste do Gratuidade será fabricada mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira do identidade ou certidãeste do nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. das 8h30 às 18h, do segunda a sexta-feira; 3.2. das 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãeste. 5. Revogamse as disposições em contrário.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou por alguns dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Dessa forma, nãeste se pode afirmar qual o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado usando planos por saúdo caracteriza-se como relação do consumo, estando sujeito aos ditames do Palavra de Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura por cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situação por grave comprometimento do saúpor em razão por outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e não Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões mfoidicos descritos como aptos a ensejar o procedimento.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que este Homepage foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.