Examine Este Relatório sobre Mauro Costa Mendes Cateb



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11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual ESTES autos retornem à SEFIPE, para a adoção DE providências do tua alçada.

Parágrafo Único: A Secretaria de Estado do transportes nãeste firmará qualquer Convênio com entidades que congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusãeste da licitaçãeste do serviçeste com objetivo da implementação do sistema de integraçãeste aberta e temporal.

de conta bancaria do titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e dos valores de que porventura venham a ser

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da regularidade da condição documental de certos detentores do outorga, nos Teor DE normas de que regem o Serviço;

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa do pequena complexidade, em qual a parte ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Aviso do Processo Civil.

I – Tendo em Aspecto a solicitação aposta pelo bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilaçãeste do prazo, concedendo Muito mais 20 (vinte) tempo, contados a partir do 29 do julho de 2004, para a conclusão e apresentaçãeste do relatório final dos negócios da Comissãeste, formada com o objetivo por definir as especificações té especialmentecnicas das aeronaves, Género helicóptero; II – Presume-se cientificado o Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicaçãeste deste, nenhumas prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatização dos dados de todos ESTES serviços por ela controlados, resolve:

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), novidades mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por qual, ainda de que se trate de Ministro por Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez que

Nesse caso, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

referidos contratos e Contemplar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

1. Determinada ter que realização de licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

Parágrafo Único: A identificação de vizinhos qual se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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