Por outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou por quaisquer dos requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo por mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.
"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercÃcio DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do de que, ainda de que se trate por Ministro do Estado (tais como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.
3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a possibilidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos por improbidade administrativa.
2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juÃzo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de que este foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.
2. Pelo entanto, usando base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.
1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.
c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei com a norma constitucional.
Por isso, nãeste há de que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.
1. Determinada ter que realização de licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio por postado usando aviso de recebimento, aos interessados.
3 - MANIFESTAÇÃEste DE INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa para este exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a o Sinal e disponibilizado pelo sÃtio eletrônico e encaminhá-lo para este endereçeste eletrônico [email protected] pelo prazo do 15 dias, contados a partir da data por publicação deste Sinal Público.
irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercÃcio DE respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição por contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio por pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do entendimento usando a qual, se um juÃzo por cognição sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste de mfoirito, a fim por evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.
3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes pela prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário diretório - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar por impossibilidade jurÃdica do pedido.